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Competências:

I.    elaborar seu regimento interno;

II.    dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional da Cidade, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;

III.    articular discussões para a implementação do Plano Diretor;

IV.    acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual municipal;

V.    opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;

VI.    emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor e leis complementares;

VII.    acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

VIII.    emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;

IX.    acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta lei;

X.    deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor e na legislação municipal correlata; e

XI.     analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

 
Composição do Conselho PDF Imprimir E-mail

LEI Nº 10.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008: Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências.

Art. 62. O Conselho será composto por 34 (trinta e quatro) membros
efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da
seguinte forma:
a)quatro representantes do IPPUL;
b)um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
c)um representante da Secretaria Municipal do Ambiente;
d)um representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização –
CMTU-LD;

e)um representante da Companhia Municipal de Habitação – COHAB-LD;
f)um representante da CODEL;
g)um representante da Câmara Municipal de Londrina;
h)três representantes dos distritos e áreas rurais, sendo : 1 (I
rerê, Paiquerê e Lerroville), 1 (Maravilha, Warta e área rural), 1 (Patr
imônio Regina, São Luiz e Guaravera)
i)um representante das pessoas com deficiência indicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
j)um representante da Universidade Estadual de Londrina – UEL;
k)um representante da Universidade Filadélfia de Londrina – UNIFIL;
l)um representante da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR;
m)um representante da Pontifícia Universidade Católica do Paraná;
n)um representante do CEAL;
o)um representante do SINDUSCON;
p)um representante do SECOVI;
q)um representante do IAB;
r)um representante do Sindicato dos Engenheiros dos Paraná/SENGE
Londrina;
s)um representante do Conselho de Trânsito de Londrina;
t)dois representantes comunitários da Região Sul;
u)dois representantes comunitários da Região Norte;
v)dois representantes comunitários da Região Leste;
w)dois representantes comunitários da Região Oeste; e
x)dois representantes comunitários do Centro.


DECRETO Nº 1023, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 
Nomeia representantes para comporem o Conselho Municipal da Cidade.

DECRETO Nº 1096, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 1023, de 15 de agosto de 2016, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal da Cidade.

 

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