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Legislação do Alvará

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EXPEDIÇÃO E BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA

 

 

Decreto nº 836/2017 - Dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina. Publicado na edição  de nº 3306 do JOM, em 24/07/2017.


Decreto nº 677/12 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e  Funcionamento. Publicado na edição nº 1894 do JOM, em 18/06/12.

1) Decreto nº 104/16 - Dispõe sobre a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 2914 do JOM, em 01/02/16.


Lei nº 11468/11 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina. Publicado na edição nº 1765 do JOM, em 09/01/12.

1) Lei n° 11591/12 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 391 e altera o art. 396 da Lei nº 11.468/2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Londrina e dá outras providências. Publicado na edição nº 1868 do JOM, em 17/05/12.

2) Lei n° 11792/12 - Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 233 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). Publicado na edição nº 2049 do JOM, em 26/12/12.

3) Lei n° 11979/13 - Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município. Publicado na edição nº 2339 do JOM, em 03/01/14.

4) Lei n° 12140/14 - Dá nova redação ao parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 7º todos ao artigo 8º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). Publicado na edição nº 2501 do JOM, em 14/08/14.

5) Tabelas IV e V da Lei 7.303/97 - Código Tributário - Acrescenta parágrafos ao artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), na parte que trata do comércio ambulante. Publicado na edição nº 2523 do JOM, em 10/09/14.




ALVARÁ FÁCIL

Decreto nº 1156/10 - Institui no Município de Londrina o Alvará Fácil. Publicado na edição nº 1418 do JOM, em 22/11/10.

1) Decreto nº 177/11 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil. Publicado na edição nº 1495 do JOM, em 23/02/11.

2) Decreto nº 1143/11 - Altera o artigo 1º do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil. Publicado na edição nº 1718 do JOM, em 25/11/11.

 

 

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