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A Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH é órgão da Administração Direta da Prefeitura do Município de Londrina e foi criada pela Lei Municipal nº 11.973, de 18 de dezembro de 2013. Sua finalidade, competências, atribuições e estrutura organizacional estão dispostas no Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 720, de 27 de maio de 2014.

 

Lei de criação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH)
Lei nº 11.973, de 18 de dezembro de 2013

Regimento Interno da SMRH
Decreto nº 720, de 27 de maio de 2014
(Publicado no Jornal Oficial n° 2445 de 02.06.2014)

As leis municipais de referência e suporte ao trabalho desenvolvido pela SMRH e referentes aos cargos públicos ocupados pelos servidores municipais de Londrina são:

Lei Orgânica do Município de Londrina.
(Publicada no Jornal Folha de Londrina, Edição nº 11.465, de 6 de abril de 1990 - Caderno Encarte)

Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina (Estatuto do Servidor)
Lei Municipal nº 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Atualizada até Lei 12.380 de 18 de dezembro de 2015.


Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (PCCS Geral)

Lei Municipal nº 9.337 de 19 de janeiro de 2004 - Atualização até Lei 12.297 de 08 de julho de 2015.
Anexos - clique aqui.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina (PCCS Magistério)
Lei Municipal nº 11.531 de 09 de abril de 2012.
Anexos - clique aqui.

O arcabouço legal que dá sustentação à legislação municipal referente aos recursos humanos da prefeitura tem como base o direito administrativo que é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Seus princípios básicos estão estabelecidos na Constituição Federal, nos artigos 37 a 41.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Promulgação em 5 de outubro de 1988.

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