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Prefeito assina Lei para doação de terreno ao Ministério Público

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As obras de construção devem ter início no prazo máximo de 12 meses e MP terá 24 meses para concluí-las

O prefeito de Londrina, Alexandre Lopes Kireeff, assinará amanhã (15), às 10h, em seu gabinete a Lei n° 11.919 que doará ao Ministério Público do Estado do Paraná duas áreas que somadas medem 1.916,30 metros quadrados e deverão ser utilizadas para a construção de estacionamento da edificação do MP/PR.

O MP/PR não poderá ceder os imóveis nem suas instalações a outras entidades sem prévia autorização do Município. As obras de construção devem ter início no prazo máximo de 12 meses, que serão contados a partir da assinatura do prefeito. E devem ser finalizadas em 24 meses, após seu início.

Caso haja descumprimento da lei, seja pela mudança de finalidade de permissão ou extinção do beneficiário da doação, os imóveis serão revertidos automaticamente à posse do Município com todas as benfeitorias realizadas neles.

O projeto de lei n° 210/2013 é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado pela Câmara, no dia 3 de outubro deste ano.

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