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Saúde e Segurança do Trabalho

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Legislação específica:

Tendo em vista o artigo 185 da Lei 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina - que dispõe sobre os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - e na ausência de doutrinamento estatutário, a legislação norteadora dos atos e ações de Saúde e Segurança do trabalho são aquelas ditadas pela Lei Federal nº. 6.514 de 22 de dezembro de1977 e normas regulamentadoras aprovadas pelas portarias nº. 3214 de 08 de junho de 1978 e nº 3067 de 12 de abril de 1988.

 

Regulamentação:

Até o dia 02/01/2013 as ações sobre a Segurança e Medicina do Trabalho do Município estão regulamentadas no Decreto nº. 527 de 30 de maio de 2011, publicado em Jornal Oficial  nº. 1579, de 06/06/2011.

Decreto nº. 527 de 30 de maio de 2011 - Dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho (Saúde Ocupacional), disciplinando ainda, atividades consideradas Perigosas e Insalubres, na Lei 4.928/92 - Estatuto dos servidores públicos do Município de Londrina.

A partir de 03/01/2013 a legislação norteadora dos atos e ações de Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do Município de Londrina está regulamentada na Lei nº. 11.794/2012, publicado do Jornal Oficial nº 2.060 de 03 de janeiro de 2013.

Lei nº. 11.794/2012 de 03 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências.


Equipamentos de Proteção no Trabalho:

Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletivos (EPCs) - Lista geral com códigos e instruções de uso 2011.

Recibo de Entrega - EPIs e EPCs


Acidente de Trabalho:

Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT


Dúvidas:

As dúvidas referentes a Lei nº. 11.794/2012 e outras relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho (Saúde Ocupacional) deverão ser encaminhadas ao e-mail da Segurança do Trabalho: seguranca.trabalho@londrina.pr.gov.br.

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