Banner
   
Tamanho Texto

Busca

topo2017 recursos humanos

Perícia Oficial em Saúde

Share

Legislação específica


A perícia oficial se encontra disciplinada no Capítulo VII - Das Licenças,  Lei 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

 

Regulamentação

A perícia oficial do Município é regulamentada pelo Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016, publicado em Jornal Oficial nº. 3035, de 12/07/2016.

Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016 - Substituição do Decreto nº. 526 de 30 de maio de 2011
Que regulamenta Perícia Médica para Admissão ao Serviço, para fins de concessão da Licença para Tratamento da Própria Saúde e por Acidente em Serviço, da Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família e da Licença à Gestante, e dá outras providências.

Anexos do Decreto 768/2016
Anexo I - Comunicado de Agendamento de Perícia Oficial - Chefia Imediata/Administração Direta/Administração Indireta;

Anexo II - Requerimento - Perícia Oficial (por perda de prazo regulamentar para o agendamento de perícia e/ou não comparecimento na data/horário acordados)



Instrução Normativa 001 de 30 de maio de 2011
Regulamenta os procedimentos a serem observados, quando da realização de perícias médicas, no âmbito interno de atendimento da DSO.

 

 

Acesso Fácil

Recursos Humanos

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 2088 visitantes